HC 631062 - DECISAO

HC 631062 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta ao suspender cautelarmente o benefício da prisão domiciliar diante do descumprimento de condições, determinando a realização de audiência de justificação para reapreciação, não se configurando ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Moreira Martins; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Suspensão Do Benefício, Audiência De Justificação, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
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Parties

Felipe Moreira Martins

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da prisão domiciliar em face do descumprimento de condições impostas
  2. 2 necessidade de realização de audiência de justificação para apuração de falta grave garantindo contraditório e ampla defesa
  3. 3 pedido de recolhimento do mandado de prisão e a legalidade de sua não expedição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta ao suspender cautelarmente o benefício da prisão domiciliar diante do descumprimento de condições, determinando a realização de audiência de justificação para reapreciação, não se configurando ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.