HC 606888 - DECISAO

HC 606888 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de excepcionalidade ou risco sanitário extraordinário apto a justificar prisão domiciliar; o juízo de origem concluiu inexistir perigo iminente e que a administração prisional adotou medidas adequadas; além disso, o paciente responde por latrocínio (crime hediondo), cuja hipótese é vedada pelas Recomendações do CNJ; e o habeas corpus não é o meio para reexaminar provas e fatos já valorizados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, COVID 19, Latrocínio, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Recomendação CNJ Nº 78/2020 COVID 19 Latrocínio +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações CNJ nº 62/2020 e nº 78/2020

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de excepcionalidade ou risco sanitário extraordinário apto a justificar prisão domiciliar; o juízo de origem concluiu inexistir perigo iminente e que a administração prisional adotou medidas adequadas; além disso, o paciente responde por latrocínio (crime hediondo), cuja hipótese é vedada pelas Recomendações do CNJ; e o habeas corpus não é o meio para reexaminar provas e fatos já valorizados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.