HC 654231 - DECISAO

HC 654231 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade do caso concreto — a paciente é avó e única responsável pelos cuidados do neto menor de 7 anos — e em conformidade com precedentes deste Superior Tribunal que admitem prisão domiciliar mesmo em regime fechado quando indispensável, concedeu-se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão albergue domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Geovana Cristina de Carvalho Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que a paciente cumpra a pena em prisão albergue domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Execução Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Fechado, Guarda De Menor, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Fechado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Geovana Cristina de Carvalho Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 responsabilidade de cuidado de neto menor como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 flexibilização do art. 117 da Lei de Execuções Penais em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade do caso concreto — a paciente é avó e única responsável pelos cuidados do neto menor de 7 anos — e em conformidade com precedentes deste Superior Tribunal que admitem prisão domiciliar mesmo em regime fechado quando indispensável, concedeu-se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão albergue domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a paciente cumpra a pena em prisão albergue domiciliar

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução Penal competente que a paciente cumpra a pena em prisão albergue domiciliar.
  • Impor, se necessário, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.