HC 597669 - DECISAO

HC 597669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, em análise soberana dos fatos, concluiu pela inexistência de risco iminente à saúde do apenado e pela adoção de medidas preventivas adequadas pela administração penitenciária; não houve comprovação individualizada da gravidade da doença e da imprescindibilidade da prisão domiciliar, além de incidir a vedação prevista no art. 5.º-A da Recomendação n. 62/2020 por se tratar de condenado por latrocínio; não cabe ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO IDALGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Latrocínio

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Parties

LEANDRO IDALGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inclusive art. 5.º-A

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, em análise soberana dos fatos, concluiu pela inexistência de risco iminente à saúde do apenado e pela adoção de medidas preventivas adequadas pela administração penitenciária; não houve comprovação individualizada da gravidade da doença e da imprescindibilidade da prisão domiciliar, além de incidir a vedação prevista no art. 5.º-A da Recomendação n. 62/2020 por se tratar de condenado por latrocínio; não cabe ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.