REsp 1943343 - DECISAO

REsp 1943343 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não houve comprovação concreta de que o reeducando, embora portador de cardiopatia, não poderia receber tratamento adequado na unidade prisional nem de que o estabelecimento representava risco real de contágio superior ao ambiente externo; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos especiais para o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ APARECIDO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidade (cardiopatia/doença De Chagas), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Súmulas Do STJ (súm. 7; Súm. 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidade (cardiopatia/doença De Chagas) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ APARECIDO SOARES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de comprovação de pertencimento ao grupo de risco e incapacidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Interpretação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não houve comprovação concreta de que o reeducando, embora portador de cardiopatia, não poderia receber tratamento adequado na unidade prisional nem de que o estabelecimento representava risco real de contágio superior ao ambiente externo; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos especiais para o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Nada impede que o Juízo a quo restabeleça a prisão domiciliar, em nova decisão, caso demonstrados os requisitos concretos para tanto.