HC 605494 - DECISAO

HC 605494 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos, concluiu que não há prova inequívoca e recente de doença grave ou risco iminente ao paciente, que a unidade prisional adotou medidas de contingência e presta atendimento médico adequado, que a alegação da defesa foi genérica e que não cabe ao STJ reavaliar provas em habeas corpus; por isso não foi demonstrada a excepcionalidade exigida para estender prisão domiciliar a condenado em regime fechado.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO ARCHILA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia/covid 19 E Custódia
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia/covid 19 E Custódia

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Parties

MARCELO APARECIDO ARCHILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Necessidade de demonstração de doença grave ou risco extraordinário à saúde para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos, concluiu que não há prova inequívoca e recente de doença grave ou risco iminente ao paciente, que a unidade prisional adotou medidas de contingência e presta atendimento médico adequado, que a alegação da defesa foi genérica e que não cabe ao STJ reavaliar provas em habeas corpus; por isso não foi demonstrada a excepcionalidade exigida para estender prisão domiciliar a condenado em regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.