HC 570755 - DECISAO

HC 570755 - DECISAO

Apesar de inicialmente haver informação contraditória sobre o cumprimento do mandado de prisão domiciliar, a existência de cópia do mandado com assinatura a rogo, a comunicação por e-mail da Delegacia de Polícia de Jatobá informando cumprimento em 19/06/2013 e o quadro de saúde do paciente (AVC e dependência total de terceiros) permitiram concluir que o cumprimento domiciliar iniciou em 19/06/2013, tendo a pena sido cumprida integralmente, o que ensejou a declaração de extinção da punibilidade e a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBÉRIO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade da pena do paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova No Writ

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBÉRIO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 data de início do cumprimento da prisão domiciliar (19/06/2013)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em face de recurso próprio
  3. 3 ônus da prova no writ (prova inequívoca)

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente haver informação contraditória sobre o cumprimento do mandado de prisão domiciliar, a existência de cópia do mandado com assinatura a rogo, a comunicação por e-mail da Delegacia de Polícia de Jatobá informando cumprimento em 19/06/2013 e o quadro de saúde do paciente (AVC e dependência total de terceiros) permitiram concluir que o cumprimento domiciliar iniciou em 19/06/2013, tendo a pena sido cumprida integralmente, o que ensejou a declaração de extinção da punibilidade e a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade da pena do paciente

Orders

  • Declara extinta a punibilidade da pena do paciente na Ação Penal n. 0000333-84.2004.8.17.0220, da Comarca de Arcoverde (PE)
  • Publique-se. Intimem-se.