HC 603162 - DECISAO

HC 603162 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeiro grau determinou a progressão da paciente ao regime aberto, satisfazendo a pretensão defensiva, verificou-se ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado que a paciente não se enquadrava no art. 117, III, da LEP e que o pedido era genérico e sem comprovação de falta de assistência médica.

Parties
Paciente: VIVIAN NANES DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Interesse Processual Superveniente
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Interesse Processual Superveniente

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Parties

VIVIAN NANES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Enquadramento no art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação da falta de assistência médica adequada

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau determinou a progressão da paciente ao regime aberto, satisfazendo a pretensão defensiva, verificou-se ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado que a paciente não se enquadrava no art. 117, III, da LEP e que o pedido era genérico e sem comprovação de falta de assistência médica.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.