HC 612668 - DECISAO

HC 612668 - DECISAO

Considerando que o Juízo das Execuções Criminais, em 26/5/2021, determinou a regressão cautelar do paciente e a apuração da prática de infração disciplinar de natureza grave, o mandamus tornou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIO COELHO DA SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o mandamus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar, Infração Disciplinar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão Cautelar Infração Disciplinar Prejudicialidade

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Parties

LUCIO COELHO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que determinou regressão cautelar e apuração de infração disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo das Execuções Criminais, em 26/5/2021, determinou a regressão cautelar do paciente e a apuração da prática de infração disciplinar de natureza grave, o mandamus tornou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.