HC 652647 - DECISAO

HC 652647 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o estudo social indicou que existem outros familiares (irmã e dois tios) aptos a prestar os cuidados às pessoas enfermas; a defesa não comprovou a imprescindibilidade do paciente; a matéria envolve exame de fatos e provas próprio ao Juízo da execução, cujo reexame é vedado em habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido de prisão domiciliar por esta Corte.

Parties
Paciente: HEMERSON FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Reexame De Provas Vedado, COVID 19
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Reexame De Provas Vedado COVID 19

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Parties

HEMERSON FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do custodiado para cuidados de familiares
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o estudo social indicou que existem outros familiares (irmã e dois tios) aptos a prestar os cuidados às pessoas enfermas; a defesa não comprovou a imprescindibilidade do paciente; a matéria envolve exame de fatos e provas próprio ao Juízo da execução, cujo reexame é vedado em habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido de prisão domiciliar por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se