HC 646184 - DECISAO

HC 646184 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se plausibilidade jurídica e que o Juízo da execução, diante da falta de vagas, observou a ordem de antiguidade e impôs condições (monitoramento eletrônico e comprovação de atividade laboral lícita); assim, restabeleceu-se a decisão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até surgir vaga em estabelecimento prisional adequado, por estar em consonância com a súmula do STF e precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: ROSICLER RUFINO PINHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (restabelecimento De Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observadas as condições impostas, até ulterior oportunidade de vaga em estabelecimento prisional adequado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSICLER RUFINO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (restabelecimento De Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se plausibilidade jurídica e que o Juízo da execução, diante da falta de vagas, observou a ordem de antiguidade e impôs condições (monitoramento eletrônico e comprovação de atividade laboral lícita); assim, restabeleceu-se a decisão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até surgir vaga em estabelecimento prisional adequado, por estar em consonância com a súmula do STF e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observadas as condições impostas, até ulterior oportunidade de vaga em estabelecimento prisional adequado.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observando-se as condições impostas, até ulterior oportunidade de vaga em estabelecimento prisional adequado para cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.