RHC 146676 - ACORDAO

RHC 146676 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do HC coletivo 143.641/SP e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018), verificou-se que no caso concreto não houve crime com violência ou grave ameaça nem crime contra descendente, e o mero fato de o flagrante ter ocorrido na residência não constitui motivo legal suficiente para afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar; portanto manteve-se a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Talita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Leis 13.257/2016 E 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Talita

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição: crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/SP do STF e das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do HC coletivo 143.641/SP e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018), verificou-se que no caso concreto não houve crime com violência ou grave ameaça nem crime contra descendente, e o mero fato de o flagrante ter ocorrido na residência não constitui motivo legal suficiente para afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar; portanto manteve-se a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar