HC 685180 - DECISAO

HC 685180 - DECISAO

A Corte não conheceu do pleito liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem, cuja fundamentação indicou acompanhamento médico do paciente e ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso, Pandemia COVID 19
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Saúde Do Preso Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de prova inequívoca de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pleito liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem, cuja fundamentação indicou acompanhamento médico do paciente e ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se