HC 668571 - DECISAO

HC 668571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fez análise individualizada e concluiu que o paciente não integra grupo de risco, não possui moléstia grave, foi condenado por crime equiparado a hediondo e não se enquadra no art. 117 da LEP, de modo que não há base para conceder prisão domiciliar e seria inviável reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE DOMINGUES DA SILICIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processon. 2120804-65.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Súmula Vinculante N. 56, Art. 117 Da LEP, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

THIAGO FELIPE DOMINGUES DA SILICIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processon. 2120804-65.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fez análise individualizada e concluiu que o paciente não integra grupo de risco, não possui moléstia grave, foi condenado por crime equiparado a hediondo e não se enquadra no art. 117 da LEP, de modo que não há base para conceder prisão domiciliar e seria inviável reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido (fls. 123-124).
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.