REsp 1945446 - DECISAO

REsp 1945446 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que as normas apontadas como violadas não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido e que havia deficiência na fundamentação do recurso, aplicando a Súmula 284/STF; manteve, na análise, que a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem decorreu da ausência de prévia oitiva do Ministério Público e que o artigo invocado (art. 573, §1º, CPP) não alterava o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Oitiva Do Ministério Público, Contraditório, Regressão De Regime, Art. 573 §1º CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Oitiva Do Ministério Público Contraditório Regressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta por ausência de oitiva prévia do Ministério Público no processo de execução penal
  2. 2 Efeitos da declaração de nulidade sobre atos subsequentes e possível regressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 573, §1º do CPP quanto à extensão dos efeitos da nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que as normas apontadas como violadas não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido e que havia deficiência na fundamentação do recurso, aplicando a Súmula 284/STF; manteve, na análise, que a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem decorreu da ausência de prévia oitiva do Ministério Público e que o artigo invocado (art. 573, §1º, CPP) não alterava o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.