HC 673365 - ACORDAO

HC 673365 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de execução penal já submetida a agravo em execução em trâmite no Tribunal de origem, o habeas corpus não era via adequada e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse intervenção de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GLEISON ROBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Trabalho Externo Supressão De Instância Pandemia COVID 19

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Parties

GLEISON ROBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal com agravo em execução pendente
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão da suspensão de saídas temporárias e trabalho externo por COVID-19
  3. 3 supressão de instância e necessidade de apreciação pelo juízo/origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de execução penal já submetida a agravo em execução em trâmite no Tribunal de origem, o habeas corpus não era via adequada e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse intervenção de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido