HC 622086 - DECISAO

HC 622086 - DECISAO

Como houve superveniente concessão de progressão ao regime aberto (Processo n. 0001453-70.2018.8.26.0496), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Recomendação N. 62/2020, Do Conselho Nacional De Justiça
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Recomendação N. 62/2020, Do Conselho Nacional De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 superveniente progressão ao regime aberto e sua incidência sobre o habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ quanto à perda de objeto

Ratio Decidendi

Como houve superveniente concessão de progressão ao regime aberto (Processo n. 0001453-70.2018.8.26.0496), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.