RHC 141768 - DECISAO

RHC 141768 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento: o STJ não pode apreciar a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, a concessão de prisão domiciliar é matéria da execução penal, competindo ao juiz da execução examiná-la quando instaurado o processo de execução.

Parties
Recorrente: CLAUDIA DO CANTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Preventivo, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Preventivo Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

CLAUDIA DO CANTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus preventivo
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 competência para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento: o STJ não pode apreciar a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, a concessão de prisão domiciliar é matéria da execução penal, competindo ao juiz da execução examiná-la quando instaurado o processo de execução.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 218-219).
  • Publique-se.