HC 621092 - DECISAO

HC 621092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou risco atual à vida ou à integridade física do paciente: documento indicou bom estado geral e fase final do tratamento da tuberculose sem piora, não havia casos de COVID-19 no estabelecimento, o paciente é jovem e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar; além disso existia notícia de procedimento disciplinar, exigindo cautela.

Parties
Paciente: JAMISSON DOS SANTOS CALMON JUNIOR; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tuberculose, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tuberculose Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMISSON DOS SANTOS CALMON JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por membro do grupo de risco da COVID-19 (portador de tuberculose)
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou risco atual à vida ou à integridade física do paciente: documento indicou bom estado geral e fase final do tratamento da tuberculose sem piora, não havia casos de COVID-19 no estabelecimento, o paciente é jovem e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar; além disso existia notícia de procedimento disciplinar, exigindo cautela.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.