HC 685471 - DECISAO

HC 685471 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da ausência de elementos que comprovem comprometimento da saúde do apenado ou tratamento deficitário no estabelecimento prisional, e considerando-se as medidas sanitárias adotadas; além disso, a questão exige exame de matéria fático-probatória que não comporta reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ITALO ISMAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Recomendação CNJ N. 62, COVID 19, Comorbidade (asma), Medidas Preventivas No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Da Saúde Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Recomendação CNJ N. 62 COVID 19 +2 more

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Parties

ITALO ISMAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de asma autoriza concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a Recomendação n. 62 do CNJ impõe concessão automática de benefícios sem análise do caso concreto
  3. 3 Se há impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da ausência de elementos que comprovem comprometimento da saúde do apenado ou tratamento deficitário no estabelecimento prisional, e considerando-se as medidas sanitárias adotadas; além disso, a questão exige exame de matéria fático-probatória que não comporta reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.