REsp 1912853 - DECISAO

REsp 1912853 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a recomendação do CNJ não implica substituição automática da prisão por prisão domiciliar; inexistindo comprovação de que o recorrido integra grupo de risco para COVID-19, ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, deve ser cassada a decisão que concedeu prisão domiciliar e o sentenciado reinserido no estabelecimento prisional, com possibilidade de reanálise do pedido segundo os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (não identificado pelo nome nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (não identificado pelo nome nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ autoriza automática substituição da prisão por prisão domiciliar
  2. 2 Quais são os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 Interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a recomendação do CNJ não implica substituição automática da prisão por prisão domiciliar; inexistindo comprovação de que o recorrido integra grupo de risco para COVID-19, ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, deve ser cassada a decisão que concedeu prisão domiciliar e o sentenciado reinserido no estabelecimento prisional, com possibilidade de reanálise do pedido segundo os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Cassar a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar