RHC 137510 - DECISAO

RHC 137510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar: o juízo de origem fundamentou a decisão com dados sobre capacidade e população do estabelecimento, a existência e regularidade do setor de proteção, as medidas sanitárias adotadas e a ausência de enquadramento do paciente em grupo de risco; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/recorrente: RONEIVON SANTOS NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Habeas Corpus
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Parties

RONEIVON SANTOS NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado/semaberto com fundamento em risco à saúde pela COVID-19
  2. 2 Relevância das condições do estabelecimento prisional e do enquadramento do paciente em grupo de risco para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar: o juízo de origem fundamentou a decisão com dados sobre capacidade e população do estabelecimento, a existência e regularidade do setor de proteção, as medidas sanitárias adotadas e a ausência de enquadramento do paciente em grupo de risco; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se