REsp 1902713 - DECISAO

REsp 1902713 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou qual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade relevante teria sido objeto de embargos de declaração não resolvidos (incidindo a Súmula 284 do STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente, não impugnado pelo recorrente (manutenção da prisão domiciliar com base na ordem coletiva do Habeas Corpus nº 575495-MG), atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas que impedem a reforma quando há fundamento suficiente não atacado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto durante pandemia
  2. 2 Efeito vinculante de Recomendação do CNJ e Portaria Conjunta sobre execução penal
  3. 3 Violação dos arts. 619 do CPP e 112 e 117 da LEP alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou qual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade relevante teria sido objeto de embargos de declaração não resolvidos (incidindo a Súmula 284 do STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente, não impugnado pelo recorrente (manutenção da prisão domiciliar com base na ordem coletiva do Habeas Corpus nº 575495-MG), atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas que impedem a reforma quando há fundamento suficiente não atacado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se