HC 631031 - DECISAO

HC 631031 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar: o paciente cumpre elevada pena em regime fechado por homicídio qualificado, encontra-se medicado no estabelecimento prisional, não se comprovou incapacidade do sistema prisional em fornecer tratamento necessário, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática de presos em regime fechado.

Parties
Paciente: JOSE LOURIMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0006278-41.2020.8.26.0996); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Comorbidades, Regime Fechado, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Comorbidades +2 more

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Parties

JOSE LOURIMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0006278-41.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 demonstração de risco epidemiológico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar: o paciente cumpre elevada pena em regime fechado por homicídio qualificado, encontra-se medicado no estabelecimento prisional, não se comprovou incapacidade do sistema prisional em fornecer tratamento necessário, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática de presos em regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.