HC 633743 - DECISAO

HC 633743 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou demonstração de situação concreta e excepcional que justificasse a prisão domiciliar: o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco nem foi demonstrada a existência de contágio ou incapacidade de prestação de assistência no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática; e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELCIO JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Prisão Domiciliar Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar fundamentado na pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de situação concreta e excepcional para abrandamento da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou demonstração de situação concreta e excepcional que justificasse a prisão domiciliar: o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco nem foi demonstrada a existência de contágio ou incapacidade de prestação de assistência no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática; e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada