HC 675639 - DECISAO

HC 675639 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a paciente não comprovou a excepcionalidade necessária para prisão domiciliar estando em regime fechado, não demonstrou ser imprescindível para os cuidados dos filhos, é reincidente específica por crimes hediondos e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido pelo art.112, §3º da LEP para aplicação da fração de 1/8; ademais, o conceito de 'organização criminosa' deve ser interpretado segundo Lei 12.850/2013, afastando-se interpretação extensiva que prejudique a ré.

Parties
Paciente: MICHELE ARTIGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fração 1/8, Reincidência Específica, Organização Criminosa, Interpretação Penal in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fração 1/8 Reincidência Específica Organização Criminosa +1 more

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Parties

MICHELE ARTIGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, §3º da LEP a mulher mãe/responsável
  3. 3 Alcance do conceito de 'organização criminosa' para fins do art. 112, V, §3º da LEP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a paciente não comprovou a excepcionalidade necessária para prisão domiciliar estando em regime fechado, não demonstrou ser imprescindível para os cuidados dos filhos, é reincidente específica por crimes hediondos e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido pelo art.112, §3º da LEP para aplicação da fração de 1/8; ademais, o conceito de 'organização criminosa' deve ser interpretado segundo Lei 12.850/2013, afastando-se interpretação extensiva que prejudique a ré.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.