REsp 1908542 - DECISAO

REsp 1908542 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: os autos de execução penal demonstram que, em 18/03/2021, o recorrido teve progressão ao regime aberto e manteve prisão domiciliar por falta de vaga em casa de albergado, tornando a controvérsia sem objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva do Ministério Público no processo de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caráter excepcional por conta da pandemia de Covid-19
  3. 3 competência para apreciar pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: os autos de execução penal demonstram que, em 18/03/2021, o recorrido teve progressão ao regime aberto e manteve prisão domiciliar por falta de vaga em casa de albergado, tornando a controvérsia sem objeto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se