HC 657516 - DECISAO

HC 657516 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal; inexistem provas de estado de saúde frágil do paciente ou de contaminação/inadequado tratamento no estabelecimento prisional, o beneficiário cumpre pena em regime fechado por crimes graves e a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê concessão domiciliar apenas para regimes aberto e semiaberto, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5093141-80.2020.8.21.7000); Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Grupo De Risco, Regime Fechado, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Grupo De Risco Regime Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5093141-80.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 comprovação de estado de saúde frágil do apenado
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal; inexistem provas de estado de saúde frágil do paciente ou de contaminação/inadequado tratamento no estabelecimento prisional, o beneficiário cumpre pena em regime fechado por crimes graves e a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê concessão domiciliar apenas para regimes aberto e semiaberto, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.