RHC 144180 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não se verificou constrangimento ilegal: o recorrente não demonstrou de forma robusta sua condição de vulnerabilidade nem apresentou laudo médico comprobatório, há registro de falta grave recente e sentença de 11 anos e 7 meses por tráfico e associação ao tráfico, de sorte que não estão presentes os requisitos, segundo a Recomendação CNJ n. 62/2020 e a jurisprudência do STJ, para autorizar a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: BRIAN RICHARD ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr TJMG, Pandemia De COVID 19, Faltas Graves Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta N. 19/pr TJMG Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

BRIAN RICHARD ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou constrangimento ilegal: o recorrente não demonstrou de forma robusta sua condição de vulnerabilidade nem apresentou laudo médico comprobatório, há registro de falta grave recente e sentença de 11 anos e 7 meses por tráfico e associação ao tráfico, de sorte que não estão presentes os requisitos, segundo a Recomendação CNJ n. 62/2020 e a jurisprudência do STJ, para autorizar a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.