HC 662911 - DECISAO

HC 662911 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a legislação e a jurisprudência consolidada (Lei n.13.257/2016; alterações introduzidas no art. 318 e arts. 318-A/318-B pelo Lei n.13.769/2018; precedente do STF - HC 143.641/SP) estabelecem a regra da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança, salvo hipóteses expressas de violência/grave ameaça ou crime contra o filho, ausentes no caso; além disso, não foram demonstradas circunstâncias concretas que autorizassem a manutenção da custódia preventiva, e há razões de saúde pública para privilegiar medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: GABRIELE CAMPOS PITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Primeira Infância, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Primeira Infância Medidas Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELE CAMPOS PITA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade das alterações do art. 318 do CPP (inc. V) e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 possibilidade de impetração apesar da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a legislação e a jurisprudência consolidada (Lei n.13.257/2016; alterações introduzidas no art. 318 e arts. 318-A/318-B pelo Lei n.13.769/2018; precedente do STF - HC 143.641/SP) estabelecem a regra da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança, salvo hipóteses expressas de violência/grave ameaça ou crime contra o filho, ausentes no caso; além disso, não foram demonstradas circunstâncias concretas que autorizassem a manutenção da custódia preventiva, e há razões de saúde pública para privilegiar medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação, se cabíveis, de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP