HC 630154 - DECISAO

HC 630154 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento desta Corte, não é cabível a prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP para condenação definitiva; a concessão excepcional só é possível à luz do art. 117 da LEP se comprovada a vulnerabilidade do menor, o que não ocorreu no caso, e as conclusões de fato da Corte de origem (ausência de imprescindibilidade, cuidados prestados pela genitora, falta de prova de paternidade, previsão de auxílio social) não podem ser reformadas no âmbito do habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: VALDEMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Condenação Definitiva, Situação De Vulnerabilidade De Menores
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Condenação Definitiva Situação De Vulnerabilidade De Menores

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Parties

VALDEMIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado com pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP a casos de condenação definitiva
  3. 3 possibilidade excepcional de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento desta Corte, não é cabível a prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP para condenação definitiva; a concessão excepcional só é possível à luz do art. 117 da LEP se comprovada a vulnerabilidade do menor, o que não ocorreu no caso, e as conclusões de fato da Corte de origem (ausência de imprescindibilidade, cuidados prestados pela genitora, falta de prova de paternidade, previsão de auxílio social) não podem ser reformadas no âmbito do habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se