HC 675934 - DECISAO
Denega-se a ordem porque não há demonstração de constrangimento ilegal: os autos apresentam provas de enfermidades crônicas, porém atestam bom estado geral e acompanhamento médico adequado na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e acolher o pedido defensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa, Vulnerabilidade À COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de enfermidade e pandemia
- 2 adequação do tratamento de saúde no estabelecimento prisional
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque não há demonstração de constrangimento ilegal: os autos apresentam provas de enfermidades crônicas, porém atestam bom estado geral e acompanhamento médico adequado na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e acolher o pedido defensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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