REsp 1908850 - DECISAO

REsp 1908850 - DECISAO

A prisão domiciliar foi cassada porque foi concedida automaticamente com base na pandemia e na Recomendação n.62/2020, sem demonstração de excepcionalidade concreta exigida pelo art. 117 da Lei de Execução Penal; o reeducando não exercia trabalho externo, não foi demonstrada situação de vulnerabilidade ou impossibilidade de assistência adequada no estabelecimento prisional, de modo que o benefício careceu de fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Trabalho Externo, Remição De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Trabalho Externo +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ cria direito subjetivo ao desencarceramento e autoriza a concessão automática de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de demonstração de excepcionalidade concreta para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do HC 575.495/MG ao caso do reeducando que estava autorizado, mas não exercia trabalho externo

Ratio Decidendi

A prisão domiciliar foi cassada porque foi concedida automaticamente com base na pandemia e na Recomendação n.62/2020, sem demonstração de excepcionalidade concreta exigida pelo art. 117 da Lei de Execução Penal; o reeducando não exercia trabalho externo, não foi demonstrada situação de vulnerabilidade ou impossibilidade de assistência adequada no estabelecimento prisional, de modo que o benefício careceu de fundamentação concreta.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto