HC 659317 - DECISAO

HC 659317 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não houve prova de que o paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, esteja em risco agravado pela COVID-19 na unidade prisional; a Recomendação CNJ é orientação não cogente; a aplicação do art.117 da LEP não é adequada ao regime semiaberto; e questões sobre execução penal competem ao Juízo das Execuções, não justificando intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS TORRES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Art. 117 Da LEP, Regime Semiaberto, Assistência À Saúde Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS TORRES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal a sentenciados em regime semiaberto
  3. 3 caráter não cogente da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não houve prova de que o paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, esteja em risco agravado pela COVID-19 na unidade prisional; a Recomendação CNJ é orientação não cogente; a aplicação do art.117 da LEP não é adequada ao regime semiaberto; e questões sobre execução penal competem ao Juízo das Execuções, não justificando intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.