RHC 145730 - DECISAO

RHC 145730 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a via impugnada não substitui o agravo previsto contra decisões do juízo das execuções e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus: a execução determinou perícia para apurar a alegada esquizofrenia e a internação provisória em estabelecimento adequado foi ordenada, não havendo prova de situação excepcional nos termos do art. 117 da LEP; acolher o pleito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: GERSINO MARCIANO DE AGUIAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Internação Provisória, Medida De Segurança, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Perícia Médica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Internação Provisória Medida De Segurança Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Perícia Médica

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Parties

GERSINO MARCIANO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de perícia médica para confirmação de transtorno psíquico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a via impugnada não substitui o agravo previsto contra decisões do juízo das execuções e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus: a execução determinou perícia para apurar a alegada esquizofrenia e a internação provisória em estabelecimento adequado foi ordenada, não havendo prova de situação excepcional nos termos do art. 117 da LEP; acolher o pleito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se