HC 649154 - DECISAO

HC 649154 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou a efetiva impossibilidade de receber acompanhamento médico no estabelecimento prisional; a unidade prisional adotou medidas sanitárias preventivas sem registro de contágio entre a população carcerária; e, por fim, a gravidade dos crimes e o cumprimento recente da pena desaconselham a concessão de prisão domiciliar, não sendo a Recomendação n. 62 do CNJ capaz de conferir direito subjetivo à medida.

Parties
Paciente: LARI MACHADO DORNELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Condições De Saúde Do Detento, Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62 Do CNJ +3 more

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Parties

LARI MACHADO DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 possibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou a efetiva impossibilidade de receber acompanhamento médico no estabelecimento prisional; a unidade prisional adotou medidas sanitárias preventivas sem registro de contágio entre a população carcerária; e, por fim, a gravidade dos crimes e o cumprimento recente da pena desaconselham a concessão de prisão domiciliar, não sendo a Recomendação n. 62 do CNJ capaz de conferir direito subjetivo à medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.