HC 674005 - DECISAO

HC 674005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves com emprego de violência, possui histórico de reiteração delitiva e faltas disciplinares, não se demonstrou que não receba atendimento adequado na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, aplica‑se a presos em regime aberto e semiaberto, não autorizando, por si só, a prisão domiciliar no presente caso.

Parties
Paciente: EDISON ALVES MONTEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Periculosidade, Condições De Saúde E Assistência No Sistema Prisional, Reiteração Delitiva, Infrações Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saúde Pública/covid 19 Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Periculosidade Condições De Saúde E Assistência No Sistema Prisional +2 more

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Parties

EDISON ALVES MONTEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de atendimento inadequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves com emprego de violência, possui histórico de reiteração delitiva e faltas disciplinares, não se demonstrou que não receba atendimento adequado na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, aplica‑se a presos em regime aberto e semiaberto, não autorizando, por si só, a prisão domiciliar no presente caso.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantenha‑se a cassação da prisão domiciliar e seja expedido mandado de prisão para retorno ao regime fechado.