HC 598392 - DECISAO

HC 598392 - DECISAO

Ordem denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por homicídio qualificado, não se enquadra na hipótese da Recomendação CNJ n.62/2020 (referente a regime aberto e semiaberto), não foi demonstrado risco epidemiológico elevado no estabelecimento nem a incapacidade de receber tratamento adequado na prisão, e portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JOSÉ LOURIMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

JOSÉ LOURIMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a condenado em regime fechado
  3. 3 comprovação de quadro de saúde que justifique a medida

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por homicídio qualificado, não se enquadra na hipótese da Recomendação CNJ n.62/2020 (referente a regime aberto e semiaberto), não foi demonstrado risco epidemiológico elevado no estabelecimento nem a incapacidade de receber tratamento adequado na prisão, e portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se