HC 653642 - DECISAO

HC 653642 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a paciente cumpre pena em regime fechado e, segundo o sistema progressivo da LEP, deve passar por regime intermediário antes de eventual prisão domiciliar; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados do filho menor, há registro de faltas disciplinares e fato de afastamento da criança desde antes dos 2 anos, de modo que não se demonstrou excepcionalidade que justificasse o benefício.

Parties
Paciente: TAMIRES MIGUEL MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0010797-49.2020.8.26.0482); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Proteção Integral De Crianças, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Faltas Disciplinares Proteção Integral De Crianças Tráfico De Drogas

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Parties

TAMIRES MIGUEL MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0010797-49.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a paciente cumpre pena em regime fechado e, segundo o sistema progressivo da LEP, deve passar por regime intermediário antes de eventual prisão domiciliar; ademais, não foi comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados do filho menor, há registro de faltas disciplinares e fato de afastamento da criança desde antes dos 2 anos, de modo que não se demonstrou excepcionalidade que justificasse o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se