HC 666822 - DECISAO

HC 666822 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não houve comprovação de risco concreto de contaminação pelo coronavírus no estabelecimento prisional e o reeducando recebe tratamento médico na unidade, além de a Recomendação n. 62 do CNJ exigir que o magistrado avalie o contexto local.

Parties
Paciente: RAFAEL FORTUNATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parecer: Procuradoria de Justiça - Dr. Sócrates de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

RAFAEL FORTUNATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procuradoria de Justiça - Dr. Sócrates de Souza

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e risco de contágio pela covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ e seus requisitos
  3. 3 exigência de risco concreto de contaminação no sistema prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não houve comprovação de risco concreto de contaminação pelo coronavírus no estabelecimento prisional e o reeducando recebe tratamento médico na unidade, além de a Recomendação n. 62 do CNJ exigir que o magistrado avalie o contexto local.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.