RHC 140429 - DECISAO

RHC 140429 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a impetrante cumpre pena em regime inicialmente fechado por crimes com emprego de violência, a Recomendação do CNJ não outorga automaticamente prisão domiciliar, não houve comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e as autoridades carcerárias adotaram medidas para prevenção da COVID-19; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP.

Parties
Impetrante: MARIA CÍCERA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 LEP

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Parties

MARIA CÍCERA VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime em razão de doença/ pandemia
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime fechado
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a impetrante cumpre pena em regime inicialmente fechado por crimes com emprego de violência, a Recomendação do CNJ não outorga automaticamente prisão domiciliar, não houve comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e as autoridades carcerárias adotaram medidas para prevenção da COVID-19; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada.
  • Oficiar ao Diretor do Estabelecimento Prisional onde a paciente se encontra reclusa para ciência do inteiro teor do acórdão e recomendando a adoção das providências necessárias à garantia dos cuidados essenciais à manutenção da saúde da apenada.