HC 616525 - DECISAO

HC 616525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, condenado a pena elevada por crimes com violência e cumprindo regime fechado, recebe assistência médica e medicamento adequados na unidade prisional, não há prova de caso confirmado de Covid-19 na unidade e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar para detentos em regime fechado; prevalece a proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: JURANDIR APARECIDO LIMA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 1494-51.2020.8.16.0009); Pareceriante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Por Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Crimes Hediondos/violência Sexual, Ordem Pública, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito À Saúde/ Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco Por Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

JURANDIR APARECIDO LIMA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 1494-51.2020.8.16.0009)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pareceriante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 para preso com hipertensão arterial
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Balancing entre risco à saúde do preso e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, condenado a pena elevada por crimes com violência e cumprindo regime fechado, recebe assistência médica e medicamento adequados na unidade prisional, não há prova de caso confirmado de Covid-19 na unidade e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar para detentos em regime fechado; prevalece a proteção da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se