RHC 151670 - DECISAO

RHC 151670 - DECISAO

A Recomendação n. 62/CNJ não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar; é necessário exame caso a caso e a demonstração dos requisitos jurisprudenciais (pertencimento ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco efetivo de agravamento). No caso concreto, a unidade prisional comprovou existência de assistência médica, plano de contingência e que a paciente se encontra em bom estado de saúde, de modo que não se verificou situação excepcional para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SILVANE DO ESPIRITO SANTO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/cnj, Hipertensão, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/cnj Hipertensão Grupo De Risco +1 more

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Parties

SILVANE DO ESPIRITO SANTO VITORINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ
  3. 3 comprovação de pertença ao grupo de risco

Ratio Decidendi

A Recomendação n. 62/CNJ não autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar; é necessário exame caso a caso e a demonstração dos requisitos jurisprudenciais (pertencimento ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco efetivo de agravamento). No caso concreto, a unidade prisional comprovou existência de assistência médica, plano de contingência e que a paciente se encontra em bom estado de saúde, de modo que não se verificou situação excepcional para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.