HC 667545 - ACORDAO

HC 667545 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e de concessão de prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal a quo, devendo ser primeiro dirigidos ao Juízo da execução; conhecer do writ originariamente pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARIA ARACI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido, Manutenção De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Indeferimento Liminar Covid 19

Case Brief

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Parties

MARIA ARACI SOARES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido, Manutenção De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em execução penal durante a pandemia
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal
  3. 3 Se a análise do pedido pelo STJ configuraria supressão de instância por não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e de concessão de prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal a quo, devendo ser primeiro dirigidos ao Juízo da execução; conhecer do writ originariamente pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.