HC 653509 - DECISAO

HC 653509 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: a paciente, embora portadora de doença crônica (HIV), encontra-se estável e recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional com acompanhamento por infectologista, consultas, exames e medicação contínua; a Recomendação CNJ 62/2020 mencionada não alcança presos em regime fechado; e a prisão domiciliar poderia aumentar o risco por demandar tratamento em hospitais públicos atualmente em estado crítico.

Parties
Paciente/impetrante: LORELAINE FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco (hiv), Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Grupo De Risco (hiv) Recomendação CNJ 62/2020 Tráfico De Entorpecentes

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Parties

LORELAINE FERREIRA NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 adequação do atendimento médico no estabelecimento prisional versus risco de exposição em hospitais públicos sobrecarregados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: a paciente, embora portadora de doença crônica (HIV), encontra-se estável e recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional com acompanhamento por infectologista, consultas, exames e medicação contínua; a Recomendação CNJ 62/2020 mencionada não alcança presos em regime fechado; e a prisão domiciliar poderia aumentar o risco por demandar tratamento em hospitais públicos atualmente em estado crítico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.