HC 595431 - DECISAO

HC 595431 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para COVID-19, não demonstrou impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e não houve demonstração de superlotação ou risco agravado que justificasse a excepcional concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ, a qual não é vinculante e deve ser aplicada caso a caso.

Parties
Paciente: JOSÉ DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Tratamento No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Tratamento No Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar fundada na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 verificação de pertencimento do custodiado ao grupo de risco para COVID-19
  3. 3 possibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para COVID-19, não demonstrou impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e não houve demonstração de superlotação ou risco agravado que justificasse a excepcional concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ, a qual não é vinculante e deve ser aplicada caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.