HC 667178 - DECISAO

HC 667178 - DECISAO

Não houve demonstração de requisitos autorizadores para a prisão domiciliar excepcional: não há laudo médico que ubique a paciente no grupo de risco, não há prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de maior risco de contaminação no estabelecimento prisional, e a paciente não fazia jus à extensão do HC coletivo 575.495/MG por não estar no gozo de trabalho externo; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o pedido é denegado.

Parties
Paciente: EVELIN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, HC 575.495/mg, Revogação De Benefício, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 HC 575.495/mg +2 more

Case Brief

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Parties

EVELIN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo nº 575.495/MG ao caso concreto
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 Possibilidade de revogação de prisão domiciliar concedida por autoridade a quo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de requisitos autorizadores para a prisão domiciliar excepcional: não há laudo médico que ubique a paciente no grupo de risco, não há prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de maior risco de contaminação no estabelecimento prisional, e a paciente não fazia jus à extensão do HC coletivo 575.495/MG por não estar no gozo de trabalho externo; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o pedido é denegado.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.