AREsp 1725054 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a imediata transferência do agravad o para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sem alojamento conjunto com presos do regime fechado; na ausência de vaga, o Juízo da Execução deverá adotar as diretrizes do RE 641.320/RS, tendo-se em vista a vedação de alojamento conjunto e a necessidade de observância das providências estabelecidas pelo STF e pela jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Progressão De Regime, Alojamento Conjunto De Regimes, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Progressão De Regime Alojamento Conjunto De Regimes Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  2. 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 proibição de alojamento conjunto de presos de regime semiaberto com presos do regime fechado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a imediata transferência do agravad o para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sem alojamento conjunto com presos do regime fechado; na ausência de vaga, o Juízo da Execução deverá adotar as diretrizes do RE 641.320/RS, tendo-se em vista a vedação de alojamento conjunto e a necessidade de observância das providências estabelecidas pelo STF e pela jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a imediata transferência do Agravado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sem alojamento conjunto com presos do regime fechado.
  • Na ausência de vaga, determinar que o Juízo das Execuções adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.