RHC 151706 - DECISAO

RHC 151706 - DECISAO

Verificado que o paciente integra grupo de risco por diabetes, é responsável por filho menor de 12 anos, e considerando o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62 do CNJ, bem como precedentes do STF e do STJ autorizando, de forma excepcional, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado quando o recolhimento prévio representar condição excessivamente gravosa, o relator determinou a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e concedeu, de ofício, prisão domiciliar ao recorrente, com condições específicas, para resguardar a saúde e o interesse do menor e viabilizar a apreciação do pedido de benefícios da execução pelo juízo competente.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO DA COSTA REIS; Impetrado/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Provimento
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão, Grupo De Risco Covid 19, Comorbidade (diabetes), Direito De Locomoção, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Guia De Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Grupo De Risco Covid 19 +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DA COSTA REIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Cabe concessão de prisão domiciliar de ofício em razão de comorbidade e cuidado de filho menor durante pandemia?
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP versus exceções jurisprudenciais do STF/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente integra grupo de risco por diabetes, é responsável por filho menor de 12 anos, e considerando o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62 do CNJ, bem como precedentes do STF e do STJ autorizando, de forma excepcional, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado quando o recolhimento prévio representar condição excessivamente gravosa, o relator determinou a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e concedeu, de ofício, prisão domiciliar ao recorrente, com condições específicas, para resguardar a saúde e o interesse do menor e viabilizar a apreciação do pedido de benefícios da execução pelo juízo competente.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Conceder, de ofício, a prisão domiciliar ao recorrente, compreendendo: (i) recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte; (ii) comparecimento em juízo quando solicitado; (iii) não alteração do endereço sem prévia comunicação ao juízo