HC 686326 - DECISAO

HC 686326 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem está suficientemente fundamentada ao considerar que a paciente foi condenada por crimes hediondos (tráfico), não cumpriu requisito objetivo para regime aberto, não há prova de enquadramento em grupo de risco e o art.5-A da Recomendação CNJ 62/2020 veda as medidas para crimes hediondos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MICHELE APARECIDA TEIXEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MICHELE APARECIDA TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)
  3. 3 alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto a prisão domiciliar para genitoras

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem está suficientemente fundamentada ao considerar que a paciente foi condenada por crimes hediondos (tráfico), não cumpriu requisito objetivo para regime aberto, não há prova de enquadramento em grupo de risco e o art.5-A da Recomendação CNJ 62/2020 veda as medidas para crimes hediondos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.